Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre
Participação Sociopolítica de Crianças e Adolescentes
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Constituição Federal,
de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança (CDC), de 1989, e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, asseguram proteção integral e
prioridade absoluta às crianças e adolescentes brasileiras. No entanto, muitas
delas ainda sofrem violações dos seus direitos, principalmente por meio da
violência, da exploração, da negligência, da discriminação e da falta de acesso
a serviços de saúde e de educação adequados.
Um dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente que tem sido negligenciados é a
garantia de sua participação ativa nas discussões que afetem suas vidas e suas
comunidades. Crianças e adolescentes têm o direito de ser agentes ativos da
mudança em suas famílias, escolas e comunidades. Suas percepções são
diferenciadas em relação às visões dos adultos. Por isso, a participação deve
ser efetiva e interpretada como um direito fundamental.
A participação é uma das
manifestações do direito à liberdade, que compreende, dentre outros, o direito
de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e da vida
política, na forma da lei (art. 16,
incisos V e VII do Eca).
Esse direito também está
previsto no art. no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição da
Federal, que prevê a participação como umas diretrizes para o estabelecimento
dos direitos da criança e do adolescente, e exige “a participação da população,
por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis”.
A Convenção sobre os
Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU garante o direito da
criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes
digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade (art. 12).
O Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes,
tem como um de seus objetivos estratégicos “promover o protagonismo e a
participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção
da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento
e avaliação das políticas públicas” (Eixo 3, Diretriz 6, Objetivo estratégico
6.1).
O Programa Nacional de
Direitos Humanos - PNDH-3 estabelece que a Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em parceria com o CONANDA, deverá assegurar a opinião
das crianças e dos adolescentes será considerada na formulação das políticas
públicas voltadas para estes segmentos (Diretriz 8, Objetivo Estratégico 1, Ação
Programática E).
A Política Nacional de
Participação Social tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as
instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração
pública federal e a sociedade civil e define dentre as instâncias de
participação social os conselhos de políticas públicas, comissão de políticas
públicas, conferência nacional, consulta pública e ambiente virtual de
participação social.
O Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos considera a mobilização e organização de processos
participativos em defesa dos direitos humanos de grupos em situação de risco e
vulnerabilidade social, denúncia das violações e construção de propostas para
sua promoção, proteção e reparação, como estratégia de educação não formal.
O processo de articulação
e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados
os direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos,
foram propostas aprovadas 9ª e 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente, realizadas em 2012 e 2015, respectivamente.
A eficiência e a
efetividade das políticas públicas para criança, adolescente e jovem encontram
êxito na participação deste público como sujeito ativo da criação,
implementação e monitoramento de ações. Essa mudança ratifica a ideia de
participação, onde crianças, adolescentes e jovens são parte central das
políticas públicas, participando de todas as fases desta prática, desde a
elaboração, execução até a avaliação das ações propostas.
A ideia é que a
participação possa estimular a transformação social, contribuindo não apenas
com o desenvolvimento pessoal, mas com o desenvolvimento das comunidades em que
as crianças e adolescentes estão inseridos. Dessa forma, a participação
contribui para a formação de pessoas mais autônomas e comprometidas socialmente
com valores de solidariedade e respeito mais incorporados, viabilizando a
transformação social.
A participação abre
muitas possibilidades para os adolescentes definirem os rumos de sua história,
e conquistarem objetivos, além abrir janelas para realizações concretas, ações
que o façam estabelecer uma relação de segurança com seu próprio crescimento,
superando algumas situações cotidianas que fazem parte de sua realidade, nem
sempre propícias a um crescimento seguro.
O Brasil e o mundo veem
travando importantes batalhas pela proteção integral de sua população
infanto-juvenil, frente ao grande número de violações de direitos, violações
essas que se repetem de maneira desenfreada, necessitando uma participação
ativa e maciça de atores sociais e do público alvo dessas violações, como forma
de autoproteção, quando couber, e de maior probabilidade de denúncia e
rompimento desses ciclos de violência no qual estão expostas nossas crianças,
adolescentes e jovens.
A participação permanente
de adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, se dá por meio do Comitê de
Participação dos Adolescentes – CPA; e do Ambiente Virtual de Participação, sem
prejuízo de outras formas de participação.
A participação de
crianças de crianças e adolescentes nas ações de prevenção e erradicação do
trabalho infantil tem se dado por meio do de adolescentes pela prevenção e
erradicação do trabalho infantil nos níveis Nacional (Conapeti), estaduais
(Ceapeti) e municipais (Comapeti), sem prejuízo de outras formas de
participação.
Entretanto, a maioria das
crianças e adolescentes ainda não ocupam espaços de participação sociopolítica,
razão pela qual se faz necessária a ampliação e os aperfeiçoamento de
iniciativa como as acima mencionadas, o que pressupõe apoio, incentivo e financiamento
do poder público e da sociedade civil. Eis os motivos do presente projeto de
lei de iniciativa popular.
