Protagonismo e participação
Um
dos direitos fundamentais da criança e do adolescente que tem sido
negligenciado é a garantia de sua participação ativa nas discussões que afetem
suas vidas e suas comunidades. Crianças e adolescente tem o direito de ser
agentes ativos da mudança em suas famílias, escolas, e comunidades. Suas
percepções são diferenciadas em relação às visões dos adultos. Por isso, a
participação deve ser efetiva e interpretada como um direito.
A participação é uma das manifestações do direito à liberdade, que compreende, dentre outros, o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e da vida política, na forma da lei (art. 16, incisos V e VII do Eca).
Esse
direito também está previsto no art. no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204
da Constituição da Federal, que prevê a participação como umas diretrizes para
o estabelecimento dos direitos da criança e do adolescente, e exige “a participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis”.
A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU garante o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade (art. 12).
Adolescentes contra o trabalho infantil
Para garantir a participação de crianças e adolescentes nas ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMDCE) vem mobilizando parceiros em todo o Brasil para implementação e funcionamento dos comitês de adolescentes.
O projeto teve início em março de 2016, quando foi realizado o I Encontro de Estadual de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Ecapeti) e criado o Comitê Estadual de Adolescentes e Jovens na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Ceará (Ceapeti-CE).
Em setembro de 2017 a experiência foi expandida para todo o Brasil, com a realização, em Fortaleza, do I Encontro Nacional de Adolescente e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Enapeti), e criação do Comitê Nacional (Conapeti).
Encontros e comitês estaduais
Objetivando multiplicar a experiência do Ceará nos demais estados, o Peteca buscou a parceria das Procuradorias Regionais do Trabalho, Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Tribunais Regionais do Trabalho, Secretárias Municipais e Estaduais (de Educação e de Desenvolvimento Social), dentre outros órgãos e entidades de Sistema de Garantia Direitos da Criança e do Adolescente.
Com base nessas parcerias, já foram realizados encontros em outros 15 (treze) estados brasileiros: Ceará (14/3/2016), Maranhão (27/11/17), Pará (26/1/18), Amapá (15/3/18), São Paulo (12/4/18), Piauí (6/6/16), Roraima (11/6/18), Goiás (14/6/18), Bahia (20/6/18), Sergipe (7/8/18), Rio Grande do Norte (12/9/18), Rio de Janeiro (26/9/18), Acre (22/11/18), Paraíba (14/12/18), Pernambuco (10/12/2020) e Rondônia (28/01/2021).
Além dos encontros estaduais, estão
realizados encontros regionais, com a participação dos adolescentes de
municípios de algumas regiões, dentro dos estados. Nesse sentido já foram
realizados encontros regionais no Cariri - Sul do Ceará (20/4),
Campinas-SP (25/5) e Vitória da Conquista (18/6).
Também estão sendo realizados encontros municipais, tanto no interior quanto nas capitais. Nesses encontros estão sendo criados os respectivos comitês locais. Pelo menos 4 capitais já criaram os comitês municipais (Comapeti): Fortaleza, Macapá, Teresina e Aracaju.
Com a pandemia do Coronavírus (Covid-19), os encontros passaram a ser virtuais. Nesse sentido foram realizados os seguinte eventos: 2º Encontro Nacional (04.09.2020), 4º Encontro do Ceará (03.12.2020), 1º Encontro do Pernambuco (10.12.2020); 1º Encontro de Rondônia (28.01.2020); 5º Encontro do Ceará (15.05.2021) e o 1º Encontro de Teresina (31.03.2021).
Nesses encontros foram criados os respectivos comitês.
O projeto prevê a realização de encontros e a
constituição de comitês de adolescentes e jovens pela prevenção e erradicação
do trabalho infantil em todas as unidades da Federação.
Concomitantemente, buscar-se-á mobilizar os municípios brasileiros para que
realizem os encontros municipais e instituam os comitês municipais (Comapeti),
como já vem ocorrendo no Ceará.
Com a presente iniciativa se assegurará a efetiva participação, crianças e adolescentes e jovens da formulação e monitoramento das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, por meio de fóruns, comitês, conselhos, dentre outros coletivos. Nesse sentido, fomentar-se-á a realização de seminários, oficinas, rodas de conversa, atividades escolares, manifestações artísticas, dentre outras atividades que assegurem o empoderamento de crianças, adolescentes e jovens sobre os temas relacionados aos seus direitos.
Metodologia
de trabalho
Na execução do projeto, observa-se a seguinte
metodologia:
1-
Mobilização das escolas para que realizem reuniões com os alunos abordando os
temas relativos aos direitos da criança e do adolescente e as ações de
prevenção e enfrentamento as violações desses direitos, principalmente trabalho
infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesses eventos são
eleitos 2 (dois) alunos (um menino e uma menina) para participarem do encontro
municipal.
2- Mobilização dos municípios para que realizem encontros com adolescentes sobre os tema do projeto. Nesses eventos devem ser eleitos 2 (dois) adolescentes para participarem do encontro estadual.
3 - Mobilização de parceiros nos estados para a realização de encontros com adolescentes sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nesses eventos devem eleitos 2 (dois) adolescentes para participarem do encontro nacional.
6
– Articulação de parcerias junto aos estados e municípios para viabilizar a
participação de adolescentes e jovens nos encontros, reuniões e demais eventos
dos comitês nacional, estaduais e municipais e nos demais espaços de
deliberação e monitoramento de programas, projetos e serviços desenvolvidos nos
municípios e estados.
Resultados
alcançados
O
projeto já mobilizou adolescentes nos 26 estados brasileiros, especialmente nas
capitais. No estado do Ceará, onde o projeto começou, já foram mobilizados cerca
2 mil adolescentes de 100 municípios, através dos encontros e comitês.
No Maranhão, segundo estado a criar o Ceapeti, foram mobilizados adolescentes de 22 municípios. No Pará foram mobilizados 1.000 (mil) adolescente e jovens de 5 municípios, sendo a maioria de Belém-PA. Em Macapá-AP foram mobilizados adolescentes de 17 escolas da rede estadual de ensino. Em São Paulo-SP participaram 83 adolescentes de 22 municípios da região metropolitana. No Piauí, o encontro contou com a participação de 111 adolescentes de 43 municípios, incluindo a Capital Teresina.
No Maranhão, segundo estado a criar o Ceapeti, foram mobilizados adolescentes de 22 municípios. No Pará foram mobilizados 1.000 (mil) adolescente e jovens de 5 municípios, sendo a maioria de Belém-PA. Em Macapá-AP foram mobilizados adolescentes de 17 escolas da rede estadual de ensino. Em São Paulo-SP participaram 83 adolescentes de 22 municípios da região metropolitana. No Piauí, o encontro contou com a participação de 111 adolescentes de 43 municípios, incluindo a Capital Teresina.
Os adolescentes e jovens dos comitês têm sido convidados para participar de eventos municipais, estaduais, regionais e nacionais sobre políticas públicas para a criança e adolescentes, como fóruns, seminários, palestras. Nesses eventos os temas relacionados à violência sexual e o trabalho infantil são os mais debatidos, além do direito de participação e protagonismo.
Principais
aprendizados
O
principal aprendizado é de que o direito de participação precisa ser fomentado
e incentivado, pois esse direito é muito falado no SGD, porém pouco exercitado.
Apesar de reconhecerem esse direito em suas falas, na prática, muitos adultos
ainda criam barreiras para a efetiva participação, argumentando falta de
recursos. Outros esperam dos adolescentes comportamentos ideais (para o mundo
adulto) e quando não os percebem usam subterfúgios para dificultar a
participação. Os comitês têm ampliado
esses espaços de participação, de forma desburocratizada. É preciso criar espaços
de participação, para que ela efetivamente aconteça.
Outro aprendizado é o empoderamento adquirido por adolescentes, os quais tem autuado como mobilizadores de seus pares para as ações de prevenção e enfrentamento a violação de direitos, como, por exemplo, o compartilhamento das experiências de participação, como palestrantes e debatedores em eventos, ou participação em colegiados sobre trabalho infantil e violência sexual, dentre outras violações de direitos.
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