Nós, Crianças, Adolescentes e Jovens, sujeitos sociais com
prioridade absoluta prevista na Constituição Federal, vindos das mais diversas
regiões, do urbano, do campo, da floresta e das águas, egressos e não egressos
do trabalho infantil, que, em nosso cotidiano, nos deparamos com as mais
diversas violações de nossos direitos por parte da sociedade, escrevemos para
que o Estado não se torne mais um violador no meio de tantos outros.
Escrevemos esta carta com um tom de apelo, exigindo que os nossos
direitos não sejam reduzidos, violando Convenções, Tratados e Recomendações
assinados no plano nacional e internacional pelo Brasil. A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 18/2011, que visa reduzir a idade laboral de 16
(dezesseis) para 14 (quatorze) anos, é inconstitucional. Consideramos que esta
medida é prejudicial para o Estado Democrático de Direito e para todo o povo
brasileiro, em especial para a garantia dos direitos humanos de adolescentes e
jovens do nosso país. Reduzir a idade mínima para o trabalho, anos depois da
ratificação da Convenção 138, compromisso assumido pelo Brasil, representa um
grande retrocesso.
Por isso, solicitamos que a PEC 18/2011, que trata da redução da
idade mínima para o trabalho, seja rejeitada em sua integralidade, como já foi
em outras ocasiões. Escrevemos não apenas por nós, mas por aproximadamente 30
mil crianças e adolescentes que sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam.
Dessas, 290 morreram. Por outro lado, 49 mil tiveram algum agravo à saúde desde 2007;
1.461 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos sofreram acidentes graves somente
em 2020. E por todas as crianças e adolescentes que assumiram a
responsabilidade que deveria ser de seus familiares ou responsáveis adultos.
Mais que dados estatísticos, esses números representam crianças e adolescentes
que sofreram amputações, fraturas, intoxicações, picadas de animais peçonhentos
e outros agravos à saúde enquanto trabalhavam. A faixa etária mais atingida nos
acidentes de trabalho é a de 14 a 17 anos, com 28.536 casos. Os adolescentes
estão entre os que mais sofrem acidentes em membros superiores e inferiores,
cabeça, mãos e pés, por exemplo. Além desses casos de violações citados
anteriormente, escrevemos, também, em nome de inúmeras crianças e adolescentes
que por estarem no trabalho infantil acabam se afastando da escola. O trabalho
precoce é um dos maiores responsáveis pela evasão escolar. Em 2019, segundo o
IBGE, ela foi quatro vezes maior entre os que trabalham, passando de 3,4% para
13,9%.
Reduzir a idade para o trabalho, além de inconstitucional, é ser
contra a educação, é violador de princípios como a vedação do retrocesso
social, a prioridade absoluta e a proteção integral da criança e do
adolescente. O Brasil não pode se igualar a países que, por não assumirem a
responsabilidade de prover uma infância plena e com direitos, submetem crianças
e adolescentes ao trabalho infantil. É hora de avançarmos e não retroceder!
Atenção, se você é criança, adolescente ou jovem, e está de acordo com esta carta, assine-se. Para assinar, basta preencher o link abaixo:
