Nesta terça-feira, 11
de janeiro, aconteceu a quinta Reunião dos Adolescentes da Rede Peteca e dos
Jovens do Conapeti sobre o PL 6461/2019 (Estatuto do Aprendiz), ocasião em que
foram analisados os artigos 37 a 50 do referido projeto de lei e esclarecidas
as dúvidas apresentadas pelos participantes.
A adolescente Mariah Geonvanna (Novo
Oriente-CE) fez a apresentação dos artigos. O Procurador do Trabalho e
Coordenador da Rede Peteca, Antonio de Oliveira Lima, fez esclarecimentos sobre
os artigos do PL, destacando os que já constam da legislação a atual, e os que
constituem propostas de mudança incluídos no projeto de lei.
No dia 18 de janeiro será realizada a
sexta reunião, para análise dos artigos 51 a 60.
Seguem, abaixo transcritos, os artigos
do projeto de lei analisados na quinta reunião:
Seção V
Dos Direitos Trabalhistas e das Obrigações
Acessórias
Subseção I
Da
Remuneração
Art. 37. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais
favorável, será garantido o salário-mínimo hora.
Parágrafo único.
Para fins do disposto nesta Subseção, entende-se por condição mais
favorável aquela estabelecida no contrato de aprendizagem ou em instrumento
coletivo de trabalho ou em piso regional, em que se especifique o salário mais
favorável ao aprendiz.
Subseção II
Da Jornada
Art. 38. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito
horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino básico, se
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 2º O tempo de deslocamento do aprendiz entre os locais
das atividades teóricas e práticas será computado na jornada diária, não sendo
possível descontá-lo no intervalo intrajornada.
Art. 39. Não é
permitida a prorrogação do trabalho do aprendiz além da previsão disposta no
art. 38 do presente Estatuto, salvo se houver outro limite legalmente fixado e
que não contrarie os princípios da presente norma.
Art. 40. A jornada semanal do aprendiz inferior a 25
(vinte e cinco) horas não caracteriza trabalho em regime de tempo parcial, de
que trata o art. 58-A da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.
Art. 41. A jornada de trabalho do aprendiz
compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas
ou não, e caberá à entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica estabelecê-las no plano do curso, considerando que as horas de
capacitação teórica somente serão computadas a partir do momento em que o aprendiz
já estiver contratado pelo estabelecimento cumpridor da cota ou entidade
formadora.
Art. 42. Na hipótese de o aprendiz maior de dezoito
anos ser empregado em mais de um estabelecimento, as horas da jornada de
trabalho em cada um dos estabelecimentos serão totalizadas, respeitado o limite
máximo de 8h (oito horas) diárias.
Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o
trabalho e sendo concedido pelo empregador intervalo intrajornada superior ao
definido no § 1º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o excedente será
computado como parte integrante da jornada de trabalho.
Art. 44. Durante
a jornada de
trabalho do aprendiz
poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas,
nos limites dos parâmetros estabelecidos neste Estatuto, bem como no programa
de aprendizagem.
Art. 45. A
fixação do horário de trabalho do aprendiz deverá ser feita pelo
estabelecimento cumpridor de cota em conjunto com a entidade formadora, com
respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e ao horário
escolar.
Art. 46. As
atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à
escola do aprendiz, devendo o empregador conceder-lhes o tempo necessário para
a frequência às aulas, nos termos deste Estatuto e do inciso III do art. 63 da
Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Subseção III
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 47. O disposto no § 7º do art. 15 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, se
aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) para o contrato de aprendizagem.
Parágrafo único. A
contribuição ao FGTS de que trata o caput corresponderá a 02% (dois por cento)
da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Subseção IV
Das
Férias
Art. 48. As férias do aprendiz devem estar previamente
definidas no programa e no contrato de aprendizagem, observados os seguintes
critérios:
I
–
para o aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deve coincidir,
obrigatoriamente, com as férias escolares.
II
– para o aprendiz com idade igual ou superior a
18 (dezoito) anos, deve coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.
§ 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias,
nos termos do § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º Nos contratos de aprendizagem com prazo de 02 (dois)
anos de duração, é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período
aquisitivo.
Art. 49. As
férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão
consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como
período de férias para o aprendiz, quando:
I
– divergirem do período de férias previsto no
programa de aprendizagem;
II
– não coincidirem com o período de férias
escolares para os aprendizes menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III
– houver atividades teóricas na entidade
formadora durante o período das férias coletivas.
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada
previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar
frequentando as atividades teóricas, caso as mesmas estejam sendo ministradas,
ou realizar atividades à distância.
Subseção V Do Vale-transporte
Art. 50. É assegurado ao aprendiz o direito ao
benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
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