Comitês de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti, Crapeti, Ceapeti e Conapeti).

O que são os comitês

Os comitês são coletivos formados por adolescentes e jovens engajados na luta pela prevenção e erradicação do trabalho infantil. Os membros dos comitês são eleitos pelos próprios adolescentes. Os eleitos atuam como mobilizadores, provendo ações, articulando o engajamento de seus pares na luta contra o trabalho infantil e pela efetivação do direto de participação política e social das crianças e adolescentes. 

Os comitês são organizados em quatro níveis:

1- Comapeti – Comitê Municipal de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

2- Crapeti - Comitê Regional de Adolescentes pela  Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

3- Ceapeti - Comitê Estadual de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

4- Conapeti - Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Os comitês são formados durantes os encontros de adolescentes da respectiva abrangência. Os membros do Conapeti, por exemplo, foram eleitos por ocasião do primeiro encontro nacional, realizado em setembro de 2017. O mandato é de dois anos, mas o membro pode ser reeleito, salvo se tiver completado a idade limite prevista no regulamento do respectivo comitê.

Durante  os encontros os adolescentes falam dos casos de trabalho infantil que percebem no dia a dia de suas comunidades, de seus municípios e estados e debatem, em grupos, propostas de ações, projetos, programas e  políticas públicas de prevenção e enfrentamento do problema. Ao final dos encontros, os adolescentes elegem os membros dos comitês, que passam a atuar de forma sistemática, representando seus pares nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas relacionadas aos seus direitos. A propostas debatidos nos grupos são apresentadas em plenária, e após serem aprovadas por todos os participantes, passam a integrar o plano de ações do comitê. 

Após os encontros, os membros dos comitês realizam reuniões, debates e videoconferências, participam de eventos, campanhas, oficinas, seminários e demais ações ligados à promoção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, com foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil e demais violação de direitos.  

Origem do projeto

O projeto dos comitês teve início em março de 2016, quando foi realizado o primeiro Encontro Cearense de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Ecapeti), através do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho, em parceria com os outros órgãos e entidades da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.  

A inciativa foi gestada em dezembro de 2015, durante reunião entre o Procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, Coordenador Geral do Peteca, e o adolescente Felipe Caetano, do Núcleo de  Cidadania do Adolescente (Nuca) de Aquiraz-CE. O adolescente, sensibilizado durante as atividades do Peteca em seu município, buscou a Coordenação Estadual do Programa para debater estratégias de engajamento dos adolescentes nas luta contra o trabalho infantil em todo o Estado do Ceará. Dessa reunião surgiu a ideia de realização dos encontros e dos comitês de adolescentes pela prevenção  e erradicação do trabalho infantil no Ceará, que depois foi estendida para todo o pais através do encontro nacional (Enapeti) e do comitê nacional (Conapeti).   

Nos demais estados, os encontros e os comitês tem sido realizados pelo Peteca e o Conapeti, em parceria com as Procuradorias Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fórum Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil,  Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretarias Estaduais e Municipais (de educação, Assistência Social, Direitos Humanos), organizações da sociedade civil, dentre outros. 

Protagonismo e participação

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente que tem sido negligenciado é a garantia de sua participação ativa nas discussões que afetem suas vidas e suas comunidades. Crianças e adolescente tem o direito de ser agentes ativos da mudança em suas famílias, escolas, e comunidades. Suas percepções são diferenciadas em relação às visões dos adultos. Por isso, a participação deve ser efetiva e interpretada como um direito.

A participação é uma das manifestações do direito à liberdade, que compreende, dentre outros, o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e da vida política, na forma da lei  (art. 16, incisos V e VII  do Eca). 

Esse direito também está previsto no art. no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição da Federal, que prevê a participação como umas diretrizes para o estabelecimento dos direitos da criança e do adolescente, e exige  “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. 

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU garante o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade (art. 12).  

Adolescentes contra o trabalho infantil

Para garantir a participação de crianças e adolescentes nas ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMDCE) vem mobilizando parceiros em todo o Brasil para implementação e funcionamento dos comitês de adolescentes.  

O projeto teve início em março de 2016, quando foi realizado o I Encontro de Estadual de Adolescentes e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Ecapeti) e criado o Comitê Estadual de Adolescentes e Jovens na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Ceará (Ceapeti-CE). 

Em setembro de 2017 a experiência foi expandida para todo o Brasil, com a realização, em Fortaleza, do  I Encontro Nacional de Adolescente e Jovens pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Enapeti),  e criação do Comitê Nacional (Conapeti).

Encontros e comitês estaduais 

Objetivando multiplicar a experiência do Ceará nos demais estados, o Peteca buscou a parceria das Procuradorias Regionais do Trabalho, Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Tribunais Regionais do Trabalho,  Secretárias Municipais e Estaduais (de Educação e de Desenvolvimento Social), dentre outros órgãos e entidades de Sistema de Garantia Direitos da Criança e do Adolescente.

Com base nessas parcerias, já foram realizados encontros em outros 14 (quatorze) estados brasileiros: Maranhão (27/11/17), Pará (26/1/18), Amapá (15.3.18),  São Paulo (12/4/18), Piauí (6/6/18), Roraima (11/6/18), Santa Catarina (12/12/18), Goiás (14/6/18), Bahia (20/6/18), Rondônia (5/8/18), Sergipe (7/8/18), Rio Grande do Norte (12/9/18), Rio de Janeiro (26/9/18) e Acre (22/11/18). 

Além dos encontros  estaduais, estão realizados encontros regionais, com a participação dos adolescentes de municípios de algumas  regiões, dentro dos estados. Nesse sentido já foram realizados encontros  regionais no Cariri - Sul do Ceará (20/4), Campinas-SP (25/5) e Vitória da Conquista (18/6).

Também estão sendo realizados encontros  municipais, tanto no interior quanto nas capitais. Pelo menos quatro capitais já realizarem eventos locais: Comapeti: Fortaleza, Macapá, Teresina e Aracaju.  Em cada um desses encontros estão sendo constituídos comitês municipais de adolescentes.

O projeto prevê a realização de encontros  e a constituição de comitês de adolescentes e jovens pela prevenção e erradicação do trabalho infantil em todas as unidades da Federação até 2019. Concomitantemente, buscar-se-á mobilizar os municípios brasileiros para que realizem os encontros municipais e instituam os comitês municipais (Comapeti).  

Com a presente iniciativa se assegurará a efetiva participação, crianças e adolescentes e jovens da formulação e monitoramento das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, por meio de fóruns, comitês, conselhos, dentre outros coletivos. Nesse sentido, fomentar-se-á a realização de seminários, oficinas, rodas de conversa, atividades escolares, manifestações artísticas, dentre outras atividades que assegurem o empoderamento de crianças, adolescentes e jovens sobre os temas relacionados aos seus direitos.  

Metodologia de trabalho

 Na execução do projeto, observa-se a seguinte metodologia:

1- Mobilização das escolas para que realizem reuniões com os alunos abordando os temas relativos aos direitos da criança e do adolescente e as ações de prevenção e enfrentamento as violações desses direitos, principalmente trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesses eventos são eleitos 2 (dois) alunos (um menino e uma menina) para participarem do encontro municipal.  

2- Mobilização dos municípios para que realizem encontros com adolescentes sobre os tema do projeto. Nesses eventos devem ser eleitos 2 (dois) adolescentes  para participarem do encontro estadual.  

3 - Mobilização de parceiros nos  estados para a realização de encontros com adolescentes sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nesses eventos devem eleitos 2 (dois) adolescentes  para participarem do encontro nacional.  

6 – Articulação de parcerias junto aos estados e municípios para viabilizar a participação de adolescentes e jovens nos encontros, reuniões e demais eventos dos comitês nacional, estaduais e municipais e nos demais espaços de deliberação e monitoramento de programas, projetos e serviços desenvolvidos nos municípios e estados.

Resultados alcançados

O projeto já mobilizou adolescentes nos 26 estados brasileiros, especialmente nas capitais. No estado do Ceará, onde o projeto começou, já foram mobilizados cerca 2 mil adolescentes de 100 municípios, através dos encontros e comitês. Para 2018 a meta constituir 65 comitês municipais no Estado. 

No Maranhão, segundo estado a criar o Ceapeti, foram mobilizados adolescentes de 22 municípios. No Pará foram mobilizados 1.000 (mil)  adolescente e jovens de 5 municípios, sendo a maioria de Belém-PA. Em Macapá-AP foram mobilizados adolescentes de 17 escolas da rede estadual de ensino. Em São Paulo-SP participaram 83 adolescentes de 22 municípios da região metropolitana. No Piauí, o encontro contou com a participação de 111 adolescentes de 43 municípios, incluindo a Capital Teresina.

Os adolescentes e jovens dos comitês têm sido convidados para participar de eventos municipais, estaduais, regionais e nacionais sobre políticas públicas para a criança e adolescentes, como fóruns, seminários, palestras. Nesses eventos os temas relacionados à violência sexual e o trabalho infantil são os mais debatidos, além do direito de participação e protagonismo.

                                            

Principais aprendizados

O principal aprendizado é de que o direito de participação precisa ser fomentado e incentivado, pois esse direito é muito falado no SGD, porém pouco exercitado. Apesar de reconhecerem esse direito em suas falas, na prática, muitos adultos ainda criam barreiras para a efetiva participação, argumentando falta de recursos. Outras esperam dos adolescentes comportamentos ideais (para o mundo adulto) e quando não os percebem usam subterfúgios para dificultar a participação.  Os comitês têm ampliado esses espaços de participação, de forma desburocratizada. É preciso criar espaços de participação, para que ela efetivamente aconteça.

Outro aprendizado é o empoderamento adquirido por adolescentes, os quais tem autuado como mobilizadores  de seus pares para as ações de prevenção e enfrentamento a violação de direitos, como, por exemplo, o compartilhamento das experiências de participação, como palestrantes e debatedores em eventos, ou participação em colegiados  sobre trabalho infantil e violência sexual, dentre outras violações de direitos.